AREsp 2869238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, obstada pela Súmula 518/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADAS RESERVA III - A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 478/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.345 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Execução Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

CONDOMINIO MORADAS RESERVA III - A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre a integralidade do imóvel gravado por alienação fiduciária para quitação de cotas condominiais
  2. 2 Natureza propter rem da obrigação condominial e preferência do crédito condominial sobre crédito hipotecário/fiduciário
  3. 3 Obrigação de citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, obstada pela Súmula 518/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se