AREsp 2822881 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, concluiu-se que a execução não deve ser extinta e que o recurso especial não merece conhecimento, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 50 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Habilitação De Créditos +3 more

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Parties

INPAR PROJETO 50 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de cotas condominiais deve ser extinta em razão de plano de recuperação judicial homologado
  2. 2 Se as cotas condominiais são créditos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, concluiu-se que a execução não deve ser extinta e que o recurso especial não merece conhecimento, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.