AREsp 2238901 - DECISAO

AREsp 2238901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais e não se sujeitam à suspensão das execuções pela recuperação judicial, e porque não ficou demonstrado intento manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão Da Execução, Multa Por Embargos Protelatórios, Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão Da Execução Multa Por Embargos Protelatórios Juízo Recuperacional

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sujeição de créditos condominiais à recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão de execuções em razão da recuperação judicial (art. 6º Lei 11.101/05)
  3. 3 omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais e não se sujeitam à suspensão das execuções pela recuperação judicial, e porque não ficou demonstrado intento manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.