EAREsp 1483766 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais e da orientação da Segunda Seção (Tema 886), é possível a penhora do imóvel gerador da dívida no cumprimento de sentença mesmo que o proprietário não tenha figurado na fase de conhecimento, ressalvando-se que apenas o imóvel pode ser constrito e que ao proprietário é assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento ou por ação autônoma.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VELASQUEZ (CONDOMÍNIO); Embargado: ANTONIO LUIS TOLEDO MONTANHA; Embargada: FERNANDA PALMIERI FERNANDES MONTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Divergência Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência providos; conhecido o agravo; provido o recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva Concorrente, Contraditório
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VELASQUEZ (CONDOMÍNIO)

Embargante

ANTONIO LUIS TOLEDO MONTANHA

Embargado

FERNANDA PALMIERI FERNANDES MONTANHA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Divergência Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença quando não participou da fase de conhecimento em obrigação propter rem
  2. 2 Compatibilidade entre decisões de Turmas e orientação da Segunda Seção/Tema 886 sobre natureza propter rem das cotas condominiais

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais e da orientação da Segunda Seção (Tema 886), é possível a penhora do imóvel gerador da dívida no cumprimento de sentença mesmo que o proprietário não tenha figurado na fase de conhecimento, ressalvando-se que apenas o imóvel pode ser constrito e que ao proprietário é assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento ou por ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; conhecido o agravo; provido o recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para conhecer do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • Permitir a penhora sobre o bem imóvel gerador da dívida de natureza propter rem, ressalvando que apenas o imóvel pode ser penhorado e que o proprietário conserva o direito de defesa no cumprimento de sentença ou por ação autônoma