AREsp 2271992 - DECISAO

AREsp 2271992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que classifica as cotas condominiais como crédito extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, afastando a suspensão da execução; não se verificou omissão ou contradição apontada pela recorrente.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execução, Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão De Execução Constrição De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das cotas condominiais e suspenção da execução na recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Alegada omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que classifica as cotas condominiais como crédito extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, afastando a suspensão da execução; não se verificou omissão ou contradição apontada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.