AREsp 2263332 - DECISAO

AREsp 2263332 - DECISAO

Parties
Agravante: JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Cotas Condominiais Créditos Extraconcursais Suspensão Da Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

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Parties

JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas condominiais constituem crédito extraconcursal
  2. 2 Se a execução de créditos condominiais deve ser suspensa ou submetida à habilitação no processo de recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC