AREsp 2506637 - DECISAO

AREsp 2506637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que as cotas condominiais são créditos de natureza extraconcursal nos termos do art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito De Natureza Extraconcursal, Suspensão De Execução, Concurso De Credores, Habilitação Perante O Juízo Da Recuperação Judicial
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Cotas Condominiais Crédito De Natureza Extraconcursal Suspensão De Execução Concurso De Credores Habilitação Perante O Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 questionamento sobre a aplicação dos arts. 6º, § 4º, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 natureza extraconcursal das cotas condominiais e sua insubmissão ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que as cotas condominiais são créditos de natureza extraconcursal nos termos do art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.