AREsp 2847288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte; não se conheceu do pedido de reforma quanto à responsabilidade pelas cotas condominiais em razão de confirmação pelo TJRJ de ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio (impedindo reexame por força da Súmula 7/STJ), e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto a sentença não havia fixado verba honorária, impedindo sua majoração pelo tribunal.

Parties
Agravante / Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES ENGENHARIA); Agravado / Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARES DE GOA RESIDENCE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Tema 886 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Cotas Condominiais Responsabilidade Pelo Pagamento Tema 886 Do STJ Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES ENGENHARIA)

Agravante / Recorrente

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARES DE GOA RESIDENCE (CONDOMÍNIO)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e requisitos para imputação ao promissário comprador
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte; não se conheceu do pedido de reforma quanto à responsabilidade pelas cotas condominiais em razão de confirmação pelo TJRJ de ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio (impedindo reexame por força da Súmula 7/STJ), e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto a sentença não havia fixado verba honorária, impedindo sua majoração pelo tribunal.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.