AREsp 2545635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou corretamente o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; o reconhecimento da legitimidade passiva da COHAB-CT em razão da retomada do imóvel encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Retomada Do Imóvel, Obrigação Propter Rem, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Civil Condomínios Processual Civil Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Retomada Do Imóvel Obrigação Propter Rem Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para responder por débito condominial
  2. 2 natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou corretamente o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; o reconhecimento da legitimidade passiva da COHAB-CT em razão da retomada do imóvel encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.