AREsp 2688716 - DECISAO

AREsp 2688716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação do suporte fático-probatório sobre termo inicial, isenção, cálculo de área, e responsabilidade por refrigeração/energia) demandam reexame de provas e de contexto fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantida a conclusão do tribunal de origem de que apenas a loja 02 é passível de cobrança das cotas condominiais, a partir de 30/04/2013, pela área de piso de 54,06 m²; o mezanino foi excluído por não haver comprovação de acesso ao mall; e as despesas de refrigeração e energia são de responsabilidade dos locatários conforme...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING; Embargada: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Interpretação Contratual, Locação, Honorários Advocatícios, Cálculo De Área (mezanino)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Cotas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Interpretação Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Agravante

EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da obrigação de pagar cotas condominiais
  2. 2 existência de isenção do pagamento das cotas condominiais
  3. 3 cálculo da área para cobrança (inclusão do mezanino)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação do suporte fático-probatório sobre termo inicial, isenção, cálculo de área, e responsabilidade por refrigeração/energia) demandam reexame de provas e de contexto fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantida a conclusão do tribunal de origem de que apenas a loja 02 é passível de cobrança das cotas condominiais, a partir de 30/04/2013, pela área de piso de 54,06 m²; o mezanino foi excluído por não haver comprovação de acesso ao mall; e as despesas de refrigeração e energia são de responsabilidade dos locatários conforme...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.