AREsp 2725671 - DECISAO

AREsp 2725671 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva dos adquirentes por força da natureza propter rem das cotas condominiais e a possibilidade de penhora do imóvel, e porque a revisão da extensão da coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIANA CRYSTIAN LIMA ROCHA; Agravante/recorrente: VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA; Parte Reconhecida Ilegitima: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; Exequente/recorrido: condomínio (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Coisa Julgada, Penhora Do Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Coisa Julgada Penhora Do Imóvel Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIANA CRYSTIAN LIMA ROCHA

Agravante/recorrente

VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA

Agravante/recorrente

Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

Parte Reconhecida Ilegitima

condomínio (exequente)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada de decisão proferida pela Justiça Federal que reconheceu ilegitimidade passiva da EMGEA
  2. 2 legitimidade passiva dos adquirentes subsequentes do imóvel gerador de débitos condominiais
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel em execução de dívida condominial de natureza propter rem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva dos adquirentes por força da natureza propter rem das cotas condominiais e a possibilidade de penhora do imóvel, e porque a revisão da extensão da coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.