AREsp 2912012 - ACORDAO

AREsp 2912012 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF), ausente o prequestionamento das questões federais e internacionais suscitadas (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), e por inexistir similitude fático-jurídica para analisar o dissídio jurisprudencial, além da necessidade de reexame de matéria fática impedir a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GUNTER WEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Fração Ideal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Cotas Condominiais Fração Ideal Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUNTER WEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do rateio de despesas condominiais segundo a fração ideal
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões constitucionais e de tratados internacionais
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 e 283 do STF e da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF), ausente o prequestionamento das questões federais e internacionais suscitadas (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), e por inexistir similitude fático-jurídica para analisar o dissídio jurisprudencial, além da necessidade de reexame de matéria fática impedir a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.