AREsp 2890507 - DECISAO

AREsp 2890507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais no débito exequendo até o efetivo pagamento, de modo que incide a Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA RIBEIRO MACHADO COPROSKI; Agravante: MARCELO COPROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Denegou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA RIBEIRO MACHADO COPROSKI

Agravante

MARCELO COPROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Denegou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, no débito exequendo, das parcelas vincendas das cotas condominiais que se vencerem no curso da lide até o efetivo pagamento, inclusive em fase de cumprimento de sentença, à luz do art. 323 do CPC e do parágrafo único do art. 771 do CPC
  2. 2 Limitação da inclusão das parcelas vincendas até a sentença ou até o trânsito em julgado e eventual violação da coisa julgada e das garantias do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à admissibilidade e ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais no débito exequendo até o efetivo pagamento, de modo que incide a Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se