AREsp 2506637 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 84, III, da Lei 11.101/2005, que as cotas condominiais são créditos extraconcursais, de modo que não se sujeitam à suspensão da execução pela recuperação judicial; assim, não há omissão de fundamentação e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão Da Execução, Súmula 83/stj, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão Da Execução Súmula 83/stj Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza das cotas condominiais: extraconcursal ou concursal
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução de cotas condominiais em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 84, III, da Lei 11.101/2005, que as cotas condominiais são créditos extraconcursais, de modo que não se sujeitam à suspensão da execução pela recuperação judicial; assim, não há omissão de fundamentação e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada