AREsp 2238901 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou a questão de forma fundamentada; as cotas condominiais são créditos extraconcursais nos termos da jurisprudência do STJ (art. 84, III, Lei 11.101/05 e Súmula 83/STJ), não estando sujeitas à suspensão da execução em razão da recuperação judicial, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão Da Execução, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão Da Execução Súmula 83/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza extraconcursal das cotas condominiais
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução por força da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou a questão de forma fundamentada; as cotas condominiais são créditos extraconcursais nos termos da jurisprudência do STJ (art. 84, III, Lei 11.101/05 e Súmula 83/STJ), não estando sujeitas à suspensão da execução em razão da recuperação judicial, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manutenção da decisão recorrida quanto ao indeferimento da suspensão da execução e não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.