AREsp 2545635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático, que houve retomada da propriedade pela COHAB-CT, o que a torna legítima para responder pelas cotas condominiais em razão da natureza propter rem da obrigação; a reversão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Ré (parte Inicialmente Demandada): Luci Terezinha Good; Ré (incluída No Polo Passivo): Helena Lopes Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Natureza Propter Rem, Retomada Do Imóvel, Súmula 7/stj, Súmulas 83/stj E 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínios Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Natureza Propter Rem Retomada Do Imóvel Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante

Luci Terezinha Good

Ré (parte Inicialmente Demandada)

Helena Lopes Leite

Ré (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do promitente vendedor para responder por débitos condominiais em razão da retomada do imóvel
  2. 2 natureza propter rem da obrigação condominial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático, que houve retomada da propriedade pela COHAB-CT, o que a torna legítima para responder pelas cotas condominiais em razão da natureza propter rem da obrigação; a reversão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do tribunal de origem