AREsp 2263332 - ACORDAO

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Por serem as cotas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e, portanto, créditos extraconcursais (art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005), e por existir jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) no sentido de que tais créditos não se submetem à habilitação na recuperação judicial nem à suspensão de sua execução, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Suspensão Da Execução, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cotas Condominiais Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Suspensão Da Execução Súmula 83/stj

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Parties

JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza das cotas condominiais como crédito extraconcursal
  3. 3 aplicabilidade da suspensão da execução em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por serem as cotas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e, portanto, créditos extraconcursais (art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005), e por existir jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) no sentido de que tais créditos não se submetem à habilitação na recuperação judicial nem à suspensão de sua execução, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada