AREsp 2715212 - ACORDAO

AREsp 2715212 - ACORDAO

O recurso especial foi inadmitido porque sua admissibilidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório (situação de posse e existência de promessa de compra e venda não registrada), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o caso dos autos foi devidamente distinguido do Tema 886 por ausência de promissário comprador imitido na posse; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Proprietária: Gafisa; Moradora: Monique de Andrade Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Tema 886 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Cotas Condominiais Tema 886 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gafisa

Proprietária

Monique de Andrade Cardoso

Moradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de aplicação do Tema 886 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Atribuição da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais entre proprietário registrado e possuidor não registrado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque sua admissibilidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório (situação de posse e existência de promessa de compra e venda não registrada), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o caso dos autos foi devidamente distinguido do Tema 886 por ausência de promissário comprador imitido na posse; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.