AREsp 2549870 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; adicionalmente, não demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de confronto analítico e similitude fática conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e existente óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: THIAGO SÁ DE FREITAS; Agravado: Condomínio Angra Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Nulidade De Assembleia, Quórum Qualificado, Embargos À Execução, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Cotas Condominiais Nulidade De Assembleia Quórum Qualificado Embargos À Execução Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

THIAGO SÁ DE FREITAS

Agravante

Condomínio Angra Shopping Center

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do critério de rateio das cotas condominiais sem observância do quórum de 2/3 é nula
  2. 2 Se o recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; adicionalmente, não demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de confronto analítico e similitude fática conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e existente óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventuais concessões de gratuidade de justiça.