AREsp 3042786 - DECISAO

AREsp 3042786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentando-se em premissas jurídicas (divisibilidade da obrigação e ausência de solidariedade) e em premissas fático-probatórias (planilha de débitos, comprovantes de depósito e pagamentos) que afastaram a penhora por torná-la irrazoável; a revisão dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão apontada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA; Agravado: Alexandre Duarte Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Solidariedade, Divisibilidade Da Obrigação, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Execução Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Solidariedade +4 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA

Agravante

Alexandre Duarte Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da penhora do imóvel gerador do débito condominial diante da natureza propter rem das cotas
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 257 e 265 do Código Civil quanto à divisibilidade e à não presunção da solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentando-se em premissas jurídicas (divisibilidade da obrigação e ausência de solidariedade) e em premissas fático-probatórias (planilha de débitos, comprovantes de depósito e pagamentos) que afastaram a penhora por torná-la irrazoável; a revisão dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão apontada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.