AREsp 2760478 - ACORDAO

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Porquanto as contribuições condominiais têm natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel, a penhora do próprio imóvel gerador da dívida é legítima ainda que o proprietário não tenha participado da ação; além disso, quando há retomada do imóvel pelo promitente-vendedor este responde pelos débitos condominiais, com direito de regresso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Natureza Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Retomada Do Imóvel, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Cotas Condominiais Natureza Propter Rem Penhora Do Imóvel Retomada Do Imóvel Responsabilidade Do Promitente Vendedor Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial mesmo que o proprietário não tenha participado da ação de conhecimento
  2. 2 Responsabilidade do promitente-vendedor pelas cotas condominiais após retomada do imóvel
  3. 3 Aplicação da natureza propter rem às contribuições condominiais e efeitos sobre garantia e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Porquanto as contribuições condominiais têm natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel, a penhora do próprio imóvel gerador da dívida é legítima ainda que o proprietário não tenha participado da ação; além disso, quando há retomada do imóvel pelo promitente-vendedor este responde pelos débitos condominiais, com direito de regresso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que manteve a improcedência dos embargos de terceiro e confirmou a penhora do imóvel