AREsp 1782829 - DECISAO

AREsp 1782829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, o TJ/RJ aplicou o Tema 886 e a Súmula 7 aos demais temas, legitimando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrente: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA; Recorrida: ROGÉRIA DE FÁTIMA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Taxa De Decoração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condomínio Cotas Condominiais Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Lucros Cessantes Taxa De Decoração +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA

Recorrente

ROGÉRIA DE FÁTIMA SILVA BRANDÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 886 (REsp 1.345.331/RS) quanto às cotas condominiais
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto aos lucros cessantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos demais temas recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, o TJ/RJ aplicou o Tema 886 e a Súmula 7 aos demais temas, legitimando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários em R$ 300,00 devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.