REsp 1895821 - DECISAO

REsp 1895821 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender aplicável o art. 323 do CPC/2015 às execuções de cotas condominiais, em consonância com precedentes do STJ, determinando que as parcelas vencidas e vincendas sejam incluídas na execução até a data do efetivo pagamento, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VICENTE KIELLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Inclusão De Parcelas Vincendas, Execução, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Cotas Condominiais Inclusão De Parcelas Vincendas Execução Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO VICENTE KIELLING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas de cotas condominiais na execução
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 323 do CPC/2015 quanto a prestações sucessivas
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e precedentes deste Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender aplicável o art. 323 do CPC/2015 às execuções de cotas condominiais, em consonância com precedentes do STJ, determinando que as parcelas vencidas e vincendas sejam incluídas na execução até a data do efetivo pagamento, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a inclusão na execução das parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.
  • Publique-se.