AREsp 1765633 - DECISAO

AREsp 1765633 - DECISAO

Por serem as cotas condominiais obrigações propter rem que se caracterizam como despesas necessárias à administração do ativo, tratam-se de créditos extraconcursais que não se submetem à habilitação de crédito nem à suspensão prevista no art. 99 da Lei n. 11.101/2005; diante da conformidade da decisão estadual com a jurisprudência desta Corte, conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Recuperação Judicial, Falência, Natureza Propter Rem, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções
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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se as cotas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, caracterizam crédito extraconcursal
  2. 2 se tais créditos se submetem aos efeitos da recuperação judicial/falência e à competência do juízo universal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por serem as cotas condominiais obrigações propter rem que se caracterizam como despesas necessárias à administração do ativo, tratam-se de créditos extraconcursais que não se submetem à habilitação de crédito nem à suspensão prevista no art. 99 da Lei n. 11.101/2005; diante da conformidade da decisão estadual com a jurisprudência desta Corte, conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se