REsp 1902862 - DECISAO

REsp 1902862 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a plausibilidade de reforma do acórdão recorrido: as instâncias ordinárias reconheceram que a recorrente exerceu atos de possuidor e a jurisprudência do STJ dispõe que a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais está vinculada à posse/uso do imóvel; alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, afastando assim o fumus boni juris necessário para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA; Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Embargos À Execução, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Posse E Entrega Das Chaves, Responsabilidade Propter Rem, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cotas Condominiais Embargos À Execução Recurso Especial Efeito Suspensivo Posse E Entrega Das Chaves Responsabilidade Propter Rem +1 more

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Parties

AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de cotas condominiais
  2. 2 cobrança de despesas condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a plausibilidade de reforma do acórdão recorrido: as instâncias ordinárias reconheceram que a recorrente exerceu atos de possuidor e a jurisprudência do STJ dispõe que a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais está vinculada à posse/uso do imóvel; alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, afastando assim o fumus boni juris necessário para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.