REsp 1931589 - DECISAO

REsp 1931589 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade passiva do adquirente; por se tratar de obrigação propter rem, o adquirente responde pelas cotas condominiais em atraso, mesmo que anteriores à aquisição, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANDIDO PORTINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Adquirente, Preclusão E Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Adquirente Preclusão E Prescrição

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANDIDO PORTINARI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, CPC/15
  2. 2 violação do art. 1.345 do CC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade passiva do adquirente; por se tratar de obrigação propter rem, o adquirente responde pelas cotas condominiais em atraso, mesmo que anteriores à aquisição, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento (art. 932, V, "a", CPC/15; Súmula 568/STJ).
  • Restabelecem-se os efeitos da sentença de primeiro grau.