REsp 1878086 - DECISAO

REsp 1878086 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria (responsabilidade por despesas condominiais em casos de compromisso de compra e venda não registrado), havendo dúvida evidente nos autos quanto à propriedade e à validade do negócio, o que justificou a responsabilidade solidária; rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e assim aplica-se a Súmula 568 para manter o entendimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CECÍLIA LTDA.; Réu: PAULO CÉSAR LOMBARDI; Réu: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cotas Condominiais, Responsabilidade Solidária, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Incidência Das Súmulas 7 E 568 Do STJ, Recurso Especial
Civil Processual Civil Cotas Condominiais Responsabilidade Solidária Compromisso De Compra E Venda Não Registrado Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Incidência Das Súmulas 7 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CECÍLIA LTDA.

Autor

PAULO CÉSAR LOMBARDI

Réu

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em caso de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da legitimidade passiva do promitente vendedor quando houver imissão na posse do promissário comprador e ciência inequívoca do condomínio
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ quanto ao reexame de fatos e à manutenção de entendimento dominante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria (responsabilidade por despesas condominiais em casos de compromisso de compra e venda não registrado), havendo dúvida evidente nos autos quanto à propriedade e à validade do negócio, o que justificou a responsabilidade solidária; rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e assim aplica-se a Súmula 568 para manter o entendimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se