AREsp 2523663 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a ciência inequívoca do condomínio acerca da promessa de compra e venda e da imissão na posse do promissário comprador, ônus que lhe competia segundo art. 373, II, CPC; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Promissária Compradora: HEBLIMA SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME; Autor: CONDOMÍNIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Ilegitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Registro Imobiliário, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Tema 886 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Ilegitimidade Passiva Imissão Na Posse Registro Imobiliário +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

HEBLIMA SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Promissária Compradora

CONDOMÍNIO AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a promitente vendedora é eximida da responsabilidade pelas cotas condominiais quando há promessa de compra e venda não registrada
  2. 2 Se a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio excluem a legitimidade passiva do promitente vendedor (Tema 886)
  3. 3 Qual o ônus da prova sobre a ciência do condomínio acerca da transação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a ciência inequívoca do condomínio acerca da promessa de compra e venda e da imissão na posse do promissário comprador, ônus que lhe competia segundo art. 373, II, CPC; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.