AREsp 2506637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que as cotas condominiais são créditos de natureza extraconcursal nos termos do art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e eventual modificação demandaria...

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito De Natureza Extraconcursal, Suspensão De Execução, Concurso De Credores, Habilitação Perante O Juízo Da Recuperação Judicial
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Cotas Condominiais Crédito De Natureza Extraconcursal Suspensão De Execução Concurso De Credores Habilitação Perante O Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 questionamento sobre a aplicação dos arts. 6º, § 4º, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 natureza extraconcursal das cotas condominiais e sua insubmissão ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que as cotas condominiais são créditos de natureza extraconcursal nos termos do art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.