AREsp 2090426 - DECISAO

AREsp 2090426 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação acerca da data de constituição dos débitos condominiais (antes ou depois do pedido de recuperação judicial), o que configura negativa de prestação jurisdicional em violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento das omissões, sem adentrar no mérito das questões de fundo.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Dívidas Propter Rem, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cotas Condominiais Créditos Extraconcursais Dívidas Propter Rem Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se as obrigações condominiais discutidas foram constituídas antes ou depois do pedido de recuperação judicial (definindo caráter concursual ou extraconcursal)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação acerca da data de constituição dos débitos condominiais (antes ou depois do pedido de recuperação judicial), o que configura negativa de prestação jurisdicional em violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento das omissões, sem adentrar no mérito das questões de fundo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 109-114 que julgou os embargos de declaração de fls. 99-104