AREsp 2893727 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a previsão editalícia de que o imóvel seria entregue livre e desembaraçado até a expedição da carta de arrematação, de modo que o arrematante responde pelos débitos somente após essa...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO FLOR DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Arrematação, Leilão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Previsão Editalícia
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Cotas Condominiais Arrematação Leilão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FLOR DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelas cotas condominiais após arrematação
  2. 2 Efeito de cláusula editalícia dispondo que o bem é recebido livre e desembaraçado até a expedição da carta de arrematação
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a previsão editalícia de que o imóvel seria entregue livre e desembaraçado até a expedição da carta de arrematação, de modo que o arrematante responde pelos débitos somente após essa data; ademais, não há amparo legal para afastar multa e juros em razão da pandemia. Com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.