AREsp 2910297 - DECISAO

AREsp 2910297 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais e não se submetem à habilitação ou suspensão na recuperação judicial, e porque a alegada divergência não se sustenta em face da Súmula 83 do STJ, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 natureza das cotas condominiais como crédito extraconcursal
  3. 3 possibilidade de suspensão de execuções em face de recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais e não se submetem à habilitação ou suspensão na recuperação judicial, e porque a alegada divergência não se sustenta em face da Súmula 83 do STJ, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC