AREsp 2625847 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão impugnado apreciou devidamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC) e por aplicar a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame, em recurso especial, de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (tais como a higidez do título executivo de cotas condominiais e matérias relacionadas aos arts. 783, 784, X, 798, I, a, 223, 920, II, e 373, I e II, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE CARNEIRO SANCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cotas Condominiais, Título Executivo, Embargos À Execução, Omissão E Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Preclusão Temporal, Instrução Da Execução
Direito Processual Civil Cotas Condominiais Título Executivo Embargos À Execução Omissão E Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE CARNEIRO SANCHE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento das irregularidades das atas e dos argumentos específicos
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão persistente mesmo após embargos de declaração
  3. 3 violação do art. 784, X, do CPC pela alegada falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título sem a juntada das atas com a inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão impugnado apreciou devidamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC) e por aplicar a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame, em recurso especial, de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (tais como a higidez do título executivo de cotas condominiais e matérias relacionadas aos arts. 783, 784, X, 798, I, a, 223, 920, II, e 373, I e II, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC