AREsp 2962133 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque, em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, a cobrança de taxas anteriores à entrega das chaves é regular contra o proprietário registral, independentemente da entrega das chaves, cabendo ao comprador, se for o caso, exercer ação de regresso.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO PASEO DEL PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 347-353; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial para reconhecer a regularidade da cobrança das taxas de condomínio anteriores à entrega das chaves.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Entrega Das Chaves, Art. 1.345 Do CC, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Promitente Vendedor Entrega Das Chaves Art. 1.345 Do CC +1 more

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Parties

EDIFÍCIO PASEO DEL PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais anteriores à entrega das chaves
  2. 2 natureza propter rem das quotas condominiais e seus efeitos
  3. 3 legitimidade do proprietário registral para cobrança e penhora do bem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque, em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, a cobrança de taxas anteriores à entrega das chaves é regular contra o proprietário registral, independentemente da entrega das chaves, cabendo ao comprador, se for o caso, exercer ação de regresso.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 347-353; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial para reconhecer a regularidade da cobrança das taxas de condomínio anteriores à entrega das chaves.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 347-353
  • Conhecer do agravo interno