REsp 2103777 - DECISAO

REsp 2103777 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal alegada e por não impugnar, de forma específica e articulada, fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna incognoscível o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais Vincendas, Acordo Homologado, Transação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Excesso De Execução, Impugnação Específica
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de cotas condominiais vincendas na execução
  2. 2 alegação de que o título exequendo limitou a dívida a período específico (ago/2003 a ago/2006)
  3. 3 contrariedade aos arts. 323 e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal alegada e por não impugnar, de forma específica e articulada, fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna incognoscível o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.