AREsp 1850645 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de princípios constitucionais (razoabilidade e acesso à educação) e com suporte fático-probatório, matéria que não comporta apreciação em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal e sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Pernambuco - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Em Concurso Público, Erro De Inscrição Em Sistema De Cotas, Reclassificação Para Ampla Concorrência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Cotas Em Concurso Público Erro De Inscrição Em Sistema De Cotas Reclassificação Para Ampla Concorrência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

Instituto Federal de Pernambuco - IFPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de inscrição em sistema de cotas autoriza exclusão do candidato do certame ou reclassificação para ampla concorrência
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 4º da Lei 12.711/2012 ao permitir que cotista concorra nas vagas destinadas aos não cotistas
  3. 3 Inviabilidade de análise de questões decididas com fundamento em princípios constitucionais em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de princípios constitucionais (razoabilidade e acesso à educação) e com suporte fático-probatório, matéria que não comporta apreciação em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal e sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.