REsp 1936454 - DECISAO

REsp 1936454 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da anterior apresentação de recurso idêntico, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a autora não preencheu o requisito de ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública,...

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Parties
Recorrente: NAYANE KARLA CAVALCANTE LEITÃO; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Aplicação Do Princípio Da Unirrecorribilidade E Da Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Em Instituição Pública De Ensino, Reserva De Vagas, Requisitos De Escolaridade Para Cotas, Princípio Da Legalidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Constitucional Cotas Em Instituição Pública De Ensino Reserva De Vagas Requisitos De Escolaridade Para Cotas Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

NAYANE KARLA CAVALCANTE LEITÃO

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Aplicação Do Princípio Da Unirrecorribilidade E Da Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 se a candidata com deficiência tem direito à vaga reservada mesmo sem ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 12.711/2012 aos candidatos com deficiência
  3. 3 pedido limitado ao reconhecimento na lista reservada aos cotistas e a impossibilidade de reanálise diante da preclusão procedimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da anterior apresentação de recurso idêntico, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a autora não preencheu o requisito de ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública, justificando a manutenção da improcedência do pedido de cotista.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.