REsp 2151830 - DECISAO

REsp 2151830 - DECISAO

Diante da ausência de oferta pública de educação especializada em braile e das circunstâncias excepcionais do menor cego e hipossuficiente que cursou ensino em instituição filantrópica, aplicou-se o princípio da razoabilidade para afastar a interpretação estritamente literal da norma de cotas, reconhecendo-se o direito à equiparação e determinando-se a matrícula imediata ou reserva de vaga no Instituto Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cotas Para Egressos De Escola Pública, Ações Afirmativas, Equiparação De Instituição Filantrópica a Escola Pública, Princípio Da Razoabilidade, Tutela De Urgência/antecipada, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Civil Cotas Para Egressos De Escola Pública Ações Afirmativas Equiparação De Instituição Filantrópica a Escola Pública Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se instituição filantrópica de direito privado pode ser equiparada a escola pública para fins de reserva de vagas (cotas)
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade em face da estrita legalidade
  3. 3 Concessão de tutela antecipada para efetivação de matrícula em Instituto Federal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de oferta pública de educação especializada em braile e das circunstâncias excepcionais do menor cego e hipossuficiente que cursou ensino em instituição filantrópica, aplicou-se o princípio da razoabilidade para afastar a interpretação estritamente literal da norma de cotas, reconhecendo-se o direito à equiparação e determinando-se a matrícula imediata ou reserva de vaga no Instituto Federal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina-se que a parte recorrida efetue imediatamente a matrícula do recorrente no Ensino Médio integrado com Técnico em Informática para Internet, ou reserve a sua vaga, conforme escolha do recorrente, com espeque no que melhor atenda ao seu proveito educacional.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.