REsp 2088397 - DECISAO

REsp 2088397 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 4º da Lei n. 12.711/2012 estabelece critério único e objetivo (ser egresso de escola pública) para concorrer às vagas reservadas, inexistindo previsão legal para excluir do benefício candidatos que já possuam graduação ou títulos superiores; assim, o Tribunal de origem incorreu em violação do art. 4º ao sujeitar a vaga a critérios adicionais, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Réu: VALDINEY VELÔSO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.
Legal Topics
Cotas Para Egressos De Escolas Públicas, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Interpretação Do Art. 4º Da Lei 12.711/2012, Controle De Vagas Em IES Públicas
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Para Egressos De Escolas Públicas Legitimidade Ativa Do Ministério Público Interpretação Do Art. 4º Da Lei 12.711/2012 Controle De Vagas Em IES Públicas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

VALDINEY VELÔSO GOUVEIA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para tutela de direito individual disponível
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura da ACP
  3. 3 interpretação do art. 4º da Lei n. 12.711/2012 como critério objetivo 'egresso de escola pública' e vedação de requisitos adicionais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 4º da Lei n. 12.711/2012 estabelece critério único e objetivo (ser egresso de escola pública) para concorrer às vagas reservadas, inexistindo previsão legal para excluir do benefício candidatos que já possuam graduação ou títulos superiores; assim, o Tribunal de origem incorreu em violação do art. 4º ao sujeitar a vaga a critérios adicionais, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de improcedência do pedido autoral
  • Publique-se.