AREsp 1875847 - DECISAO

AREsp 1875847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que, no caso concreto, a conclusão de apenas o 3.º ano em curso supletivo de curta duração e a condição de bolsista integral demonstram a hipossuficiência e justificam a manutenção da condição de cotista.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Para Estudantes De Escola Pública, Lei N. 12.711/2012, Requisito De Ter Cursado Integralmente O Ensino Médio Em Escola Pública, Bolsa Integral E Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Interpretação Teleológica E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Cotas Para Estudantes De Escola Pública Lei N. 12.711/2012 Requisito De Ter Cursado Integralmente O Ensino Médio Em Escola Pública Bolsa Integral E Hipossuficiência Súmula 284/stf Interpretação Teleológica E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.º da Lei n. 12.711/2012 quanto ao preenchimento do requisito de ensino médio integralmente em escola pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação teleológica da norma de cotas e consideração da hipossuficiência financeira por bolsa integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que, no caso concreto, a conclusão de apenas o 3.º ano em curso supletivo de curta duração e a condição de bolsista integral demonstram a hipossuficiência e justificam a manutenção da condição de cotista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.