MS 30288 - DECISAO

Denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo: a decisão da Comissão de Heteroidentificação apresentava fundamentação suficiente e a via mandamental não admite reexame probatório do juízo fenotípico; ademais o edital impede consideração de documentos pretéritos e a impetrante não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado de Minas e Energia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: denegada a segurança
Legal Topics: Cotas Para Negros, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Motivação Do Ato Administrativo, Edital De Concurso

Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Para Negros Heteroidentificação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Motivação Do Ato Administrativo Edital De Concurso

Case Brief

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Parties

Impetrante

Ministro de Estado de Minas e Energia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ilegalidade do indeferimento da condição de cotista
2 vício de motivação na decisão da comissão de heteroidentificação
3 possibilidade de controle judicial do mérito da avaliação fenotípica

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

Custas ex lege.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.