AREsp 1944301 - DECISAO

DECISÃO Daniel Moda de Francisco impetrou mandado de segurança,com pedido de tutela de urgência inaldita altera pars, contra ato coator atribuído ao Pró-Reitor de Graduação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS, objetivando seja determinado à autoridade coatora que mantenha sua matrícula no curso de Medicina da UFMS, Campus de Três Lagoas, tendo em vista ter ingressado na instituição de ensino superior em 21/07/2017, pelo sistema de vagas destinadas a candidato com deficiência, apresentando todos os documentos comprobatórios de sua deficiência auditiva, tendo sido surpreendido, por ocasião de sua convocação para validação dos laudos de deficiência, em 29/08/2018, cuja avaliação lhe foi desfavorável e imotivada, com a notícia de que sua matrícula seria cancelada a partir de 07/01/2019. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão monocrática (fls. 99-102). Proferida decisão concessiva da ordem (fls. 253-260). Interposto agravo de instrumento contra a referidadecisão interlocutória, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu-lhe provimento (fls. 285-289). Interposto recurso de apelação pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, o colegiado do Tribunal Regional confirmou a decisão negou provimento à apelação e ao reexame necessário (fls. 375-380), nos termos da seguinte ementa (fls. 526-527): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015.ENSINO SUPERIOR. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida em 6/3/2020 que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela referida instituição de ensino, em face da r. sentença que concedeu a segurança para manter, em definitivo, o impetrante DANIEL MODA DE FRANCISCO matriculado no curso de Medicina, campus de Três Lagoas/MS, no qual ingressou pelo sistema de vagas destinadas a candidatos com deficiência, e cursou 3 (três) semestres (Lei nº 12.711/2012). 2. A questão preliminar relativa à inadequação da via eleita foi devidamente rechaçada na decisão vergastada, com lastro na irretocável fundamentação exarada na r. sentença, que acertadamente afastou a aventada ausência de comprovação do direito líquido e certo do impetrante: " No caso, o fato de o impetrante aduzir que preenche todos os requisitos necessários para ingressar no curso a qual se candidatou na Universidade, sendo que é portador de deficiência conforme laudos médicos apresentados à instituição de ensino e por ter estudado todo o ensino médio em escola pública, bem como por ter cursado normalmente o referido curso superior durante o todo o ano letivo de 2018, constitui prova suficiente da alegada ilegalidade". 3- A administração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL desatentou para o seu dever de boa-fé objetiva e para o ônus de garantir segurança ao administrado. Isso porque ao aceitar DANIEL MODA DE FRANCISCO em seu quadro discente, a Universidade gerou nele a justa expectativa de iniciar os seus estudos, sendo que ao renovar-lhe a matrícula duas outras vezes, a Universidade sinalizou que ele poderia prosseguir sem sobressaltos os seus estudos, formar-se e até exercer a Medicina, não tendo o menor cabimento a negativa de matrícula para o quarto semestre, por entender a administração universitária que seu grau de deficiência física (95% de incapacidade auditiva no ouvido esquerdo e outros 15% no ouvido direito) não o coloca dentre os merecedores de acesso e permanência no curso, em regime de cota. 4. Agravo interno improvido. UFMS interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação da Lei n. 7.853, de 1989, regulamentada no art. 4º, II, do Decreto n. 3.298 de 1999, dos arts. 1º e 3º, da Lei n. 12.711 de 2012, da Súmula 552/STJ, do art. 53, I e IV, da Lei n. 9.394 de 1996, e do art. 53 da Lei n. 9.784 de 1999, porquanto, em apertada síntese, equivocado o decisum recorrido ao deliberar pela manutenção da matrícula do recorrido no quadro de discentes da Universidade, uma vez que ele não logrou êxito em comprovar sua condição de pessoa deficiente, tratando-se de pessoa com surdez unilateral, não se qualificando para o fim de disputar vagas em concurso público nas cotas destinadas à pessoa com deficiência. Esclarece que a autodeclaração do candidato é insuficiente para aquisição do direito de participar do sistema de cotas, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da isonomia de acesso e permanência em instituição de ensino superior, cabendo à Administração Pública, a qualquer tempo e modo, proceder à verificação da validação de autodeclaração de deficiência, uma vez que sua validade seria presumida e não se convalidaria com o tempo. Ofertadas contrarrazões às. fls 701-733, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 723-725), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fl. 759). É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início cumpre salientar sobre o descabimento de alegação de violação de Súmula em sede de recurso especial. No que concerne à alegação de violação da Lei n. 7.853/1989, regulamentada no art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/1999, dos arts. 1º e 3º, da Lei n. 12.711/2012, do art. 53, I e IV, da Lei n. 9.394/1996, e do art. 53 da Lei n. 9.784/1999, relativamente à controvérsia invocada,a Corte Regional, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 530): .. . No mérito, a r. decisão impugnada esclareceu devidamente que a administração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL desatentou para o seu dever de boa-fé objetiva e para o ônus de garantir segurança ao administrado. Isso porque ao aceitar DANIEL MODA DE FRANCISCO em seu quadro discente, a Universidade gerou nele a justa expectativa de iniciar os seus estudos, sendo que ao renovar-lhe a matrícula duas outras vezes, a Universidade sinalizou que ele poderia prosseguir sem sobressaltos os seus estudos, formar-se e até exercer a Medicina, não tendo o menor cabimento a negativa de matrícula para o quarto semestre, por entender a administração universitária que seu grau de deficiência física (95% de incapacidade auditiva no ouvido esquerdo e outros 15% no ouvido direito) não o coloca dentre os merecedores de acesso e permanência no curso, em regime de cota. Dessa forma, vislumbra-se claramente que os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela manutenção da matrícula do recorrido na instituição de ensino em razão de a recorrente ter-lhe gerado justa expectativa de iniciar os seus estudos na UFMS, tendo, inclusive, lhe renovado a matrícula em duas oportunidades (2017 e2018). Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, de que a deficiência auditiva do recorrido não o qualificaria para a disputa de vagas na cota de pessoa deficiente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados relacionados à questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666/93, 3º, I, E 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO MÉRITO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Fanny Batista Vieira e outra contra a parte agravante, com a pretensão de que fosse determinada, ao Instituto Federal de Educação Ciência e Teconologia da Paraíba, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio (Técnico em Informática e Técnico em Petróleo e Gás), nas vagas destinadas a candidatos oriundos de escola da rede pública de ensino. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. .. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o caso concreto, todavia, relaciona-se a outra hipótese: elas cursaram apenas dois anos em instituição de ensino médio com nítida feição de qualidade de ensino público" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido (AgInt no AgRg no REsp 1550280/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. VESTIBULAR DE MEDICINA. VAGA DESTINADA A COTA SOCIAL. CANDIDATOS COM RENDA BRUTA ATÉ 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS REGRAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte recorrida no curso de Medicina, em vaga destinada a cotas sociais. O fundamento do ato coator é que a parte recorrida não satisfazia o requisito editalício da renda bruta per capita familiar inferior a 1,5 salário-mínimo. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se conhece do recurso em relação às matérias constitucionais suscitadas, visto que sua aceitação importa na usurpação de competência do STF. Em relação à alegada violação a dispositivos do Decreto 7.824/2012 e da Portaria Normativa MEC 18/2012, tampouco se pode conhecer do recurso, porquanto tais atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do apelo especial. Cito precedentes: EDcl no AREsp 709.358/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2015;AgRg nos EDcl no AREsp 493.944/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; AgRg no AREsp 814.784/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/2/2016. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à vaga destinada ao sistema de cotas prevista em vestibular para o curso de Medicina na Universidade Federal da Fronteira do Sul - UFFS, haja vista o ato administrativo anterior que considerou a ausência de comprovação do requisito renda bruta per capita inferior a 1,5 salário-mínimo. Para a aferição do atendimento ou não pelo candidato ao requisito da renda bruta per capita familiar, é imprescindível a avaliação das provas constantes dos autos, apreciadas pelo juízo de origem quando da prolação do acórdão recorrido. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário superar os motivos determinantes do decisum vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no edital do certame, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 839.070/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 778.270/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; REsp 1.604.879/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/09/2016. Recurso Especial não conhecido (REsp 1642172/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço doagravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.