MS 31383 - DECISAO

MS 31383 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido por entender que a autoridade indicada como coatora não possui legitimidade para compor o polo passivo da ação mandamental, razão pela qual resta afastada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição.

Parties
Requerente: Fabíola Marques Rezende; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Especial de Avaliação do 31º Concurso do Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido não conhecido; indeferimento liminar da exordial
Legal Topics
Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Competência Originária Do STJ, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Cotas Para Pessoas Com Deficiência Competência Originária Do STJ Tutela De Urgência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fabíola Marques Rezende

Requerente

Presidente da Comissão Especial de Avaliação do 31º Concurso do Ministério Público Federal - MPF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inclusão em reserva de vagas para pessoas com deficiência por transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
  3. 3 Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido por entender que a autoridade indicada como coatora não possui legitimidade para compor o polo passivo da ação mandamental, razão pela qual resta afastada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferimento liminar da exordial

Orders

  • Por esse motivo, não conheço do pedido de fls. 129-155.
  • Publique-se.