REsp 1936454 - DECISAO

REsp 1936454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da anterior apresentação, às fls. 294/302, de recurso idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: NAYANE KARLA CAVALCANTE LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Anterior Apresentação De Recurso Idêntico (unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Acesso À Educação, Princípio Da Legalidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Cotas Para Pessoas Com Deficiência Acesso À Educação Princípio Da Legalidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYANE KARLA CAVALCANTE LEITÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Anterior Apresentação De Recurso Idêntico (unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Direito de concorrer em vaga reservada a cotistas por ser pessoa com deficiência sem ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública
  2. 2 Conhecimento ou não do recurso especial diante de anterior recurso idêntico (princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da anterior apresentação, às fls. 294/302, de recurso idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.