AREsp 1865516 - DECISAO

AREsp 1865516 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto ao exame das alegações da agravante relativas à autonomia universitária (art. 207 CF) e à aplicação da LDB, bem como quanto ao critério de computo da renda familiar previsto no edital; tais omissões, apontadas nos embargos de declaração, são relevantes e puderam influir no resultado, não existindo fundamento autônomo suficiente para sustentar o acórdão, razão pela qual o Agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para saneamento da omissão.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada
Legal Topics
Cotas Raciais, Concurso/vestibular, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Universitária, Interpretação De Edital, Renda Familiar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Concurso/vestibular Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise da autonomia universitária e aplicação da LDB e do art. 207 da CF
  2. 2 se o tribunal regional examinou adequadamente a questão sobre computo da renda familiar para fins de cotas
  3. 3 requisitos para o provimento de Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto ao exame das alegações da agravante relativas à autonomia universitária (art. 207 CF) e à aplicação da LDB, bem como quanto ao critério de computo da renda familiar previsto no edital; tais omissões, apontadas nos embargos de declaração, são relevantes e puderam influir no resultado, não existindo fundamento autônomo suficiente para sustentar o acórdão, razão pela qual o Agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial