AREsp 1705318 - DECISAO

AREsp 1705318 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada sobre heteroidentificação e presunção de legitimidade das decisões administrativas, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de cláusulas do edital ficou inviabilizada pelo óbice da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFGRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UFGRS.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Fenotipia, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processo Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Fenotipia +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFGRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das cotas raciais
  2. 2 Confronto entre autodeclaração e heteroidentificação
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada sobre heteroidentificação e presunção de legitimidade das decisões administrativas, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de cláusulas do edital ficou inviabilizada pelo óbice da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UFGRS.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UFGRS.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.