REsp 1947218 - DECISAO

REsp 1947218 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a candidata não poderia permanecer no concurso em razão de pontuação insuficiente para ingresso na ampla concorrência — de modo que incide a Súmula 283/STF; por isso prevalece o não conhecimento do recurso, com aplicação das demais disposições processuais citadas no acórdão.

Parties
Recorrente: ROBERTA AMARAL MENEZES; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Recorrida: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Em Mais De Um Motivo Suficiente, Incide Súmula 283/stf)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Ampla Concorrência, Remessa Especial, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Equiparação À Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Ampla Concorrência Remessa Especial Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

ROBERTA AMARAL MENEZES

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrida

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Em Mais De Um Motivo Suficiente, Incide Súmula 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 3º da Lei 12.990/2014 quanto à manutenção na lista de ampla concorrência após indeferimento na heteroidentificação
  2. 2 possibilidade de reingresso de candidata no concurso na lista de ampla concorrência
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a candidata não poderia permanecer no concurso em razão de pontuação insuficiente para ingresso na ampla concorrência — de modo que incide a Súmula 283/STF; por isso prevalece o não conhecimento do recurso, com aplicação das demais disposições processuais citadas no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida
  • Permanecer suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015