AREsp 1906902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a não admissão do Recurso Especial, porquanto o exame da pretensão teria de reavaliar questões fático-probatórias relativas à heteroidentificação e ao enquadramento fenotípico da candidata, reexame vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do especial.

Parties
Impetrante/estudante: impetrante; Administrada/recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Anulação De Matrícula, Súmula 7/stj, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cotas Raciais Autodeclaração Racial Heteroidentificação Anulação De Matrícula +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/estudante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Administrada/recorrida

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do procedimento de heteroidentificação e possibilidade de cancelamento de matrícula por autodeclaração fraudulenta
  3. 3 Aplicação do princípio da autotutela e da Súmula 473/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a não admissão do Recurso Especial, porquanto o exame da pretensão teria de reavaliar questões fático-probatórias relativas à heteroidentificação e ao enquadramento fenotípico da candidata, reexame vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do especial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.