AREsp 1941802 - DECISAO

AREsp 1941802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação conjunta de três fundamentos: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais e dissociação das matérias impugnadas atrai o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ; e (iii) inexistência de demonstrada divergência jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido/impetrante: FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Validação De Autodeclaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direitos Humanos Cotas Raciais Autodeclaração Validação De Autodeclaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

FABRICIO

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação administrativa da autodeclaração racial
  3. 3 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação conjunta de três fundamentos: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais e dissociação das matérias impugnadas atrai o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ; e (iii) inexistência de demonstrada divergência jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.