AREsp 1945527 - DECISAO

AREsp 1945527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; manteve-se o entendimento de que a decisão da banca era genérica e carecia de motivação, devendo o candidato ser reavaliado pela comissão e, caso não seja enquadrado como cotista, ser remanejado para a lista da ampla concorrência.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Motivação Do Ato Administrativo, Remanejamento Para Ampla Concorrência
Administrativo Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Motivação Do Ato Administrativo Remanejamento Para Ampla Concorrência

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da avaliação por fenótipo na validação da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação específica pela banca de heteroidentificação
  3. 3 Poder de reexame do Judiciário sobre questões fático-probatórias e cláusulas editalícias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; manteve-se o entendimento de que a decisão da banca era genérica e carecia de motivação, devendo o candidato ser reavaliado pela comissão e, caso não seja enquadrado como cotista, ser remanejado para a lista da ampla concorrência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.